Horácio Costa Azevedo

Responsabilidade Civil

- Obrigações decorrentes de incumprimento contratual
- Responsabilidade emergente de acidente de viação
- Responsabilidade emergente de acidente de trabalho
- Responsabilidade emergente da celebração de contratos de seguro
- Responsabilidade emergente de acto médico
- Responsabilidade extra-contratual do Estado, bem como de outras pessoas colectivas públicas


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